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Samuel Gusmão Fernandes
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX81000173711
ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. 1. A Administração P...
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-12.2008.5.05.0122 BA XXXXX-12.2008.5.05.0122
CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO PROCESSUAL DEMONSTRADO. NULIDADE. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar, argüida em separado à contestação, deve ser assegurado à parte a possibilida...
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Atualidades do Direito
Notícia ·
há 14 anos
Exceção de incompetência e prazo para contestar
Nos termos do art. 306 do CPC , a exceção suspende o prazo para contestar. Acolhida a exceção de incompetência, o prazo para contestar se reinicia da decisão que remete os autos para a Comarca...
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